Termos e Condições de Uso da 816bet

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma 816bet, disponível no endereço eletrônico https://816bet.cam, incluindo todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos ofertados pela 816bet a seus usuários registrados.

Ao concluir o processo de cadastro na plataforma, o usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente o conteúdo destes Termos;
• Tem capacidade civil plena para celebrar este contrato;
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição que proíba a participação em plataformas de apostas de quota fixa online;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

A aceitação destes Termos é uma condição indispensável para utilização dos serviços da 816bet. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as Políticas de Jogo Responsável da plataforma, que integram este instrumento por referência.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 816bet, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A 816bet proíbe terminantemente o acesso e uso por menores de idade;
• Documento brasileiro: Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residência: Ter residência habitual no Brasil ou estar legalmente autorizado a realizar apostas online no território nacional;
• Capacidade civil: Não estar interditado judicialmente nem ter a capacidade civil restrita por qualquer outra razão legal;
• Unicidade: Não possuir outra conta ativa na plataforma 816bet sob qualquer CPF ou dados de cadastro.

Cada usuário poderá manter apenas uma única conta na 816bet. É vedada a criação de contas em nome de terceiros, com dados fictícios ou com o objetivo de contornar suspensões ou bloqueios previamente aplicados. Contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos eventualmente presentes podem ser retidos para fins de investigação.

O usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta do usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado em tempo hábil ao suporte da 816bet.

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 816bet é obrigada a realizar verificação de identidade de todos os seus usuários antes de autorizar a realização de saques ou após atingimento de determinados limites de movimentação financeira.

O processo de verificação (KYC — Know Your Customer) exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, principal identificador tributário do cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida ou Passaporte Brasileiro — frente e verso em alta resolução;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços públicos (luz, água, gás), extrato bancário ou correspondência oficial com endereço completo, emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade aberto, com rosto e dados do documento visíveis.

O prazo de análise da documentação é de 1 a 24 horas úteis a partir do envio completo dos documentos. A 816bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário. O não cumprimento das exigências de KYC dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque.

Os dados coletados no processo de KYC são tratados com estrita confidencialidade, utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Política de Privacidade da 816bet e a LGPD (Lei 13.709/2018).

A 816bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, exclusivamente em Reais (BRL — R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — dentro do horário bancário.

Os saques são processados exclusivamente para a mesma titularidade da conta (CPF idêntico). É vedada a transferência de saldo para terceiros. A 816bet não processa saques para contas bancárias de titularidade diferente do usuário cadastrado.

A 816bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes do processamento de saques de valores elevados ou em situações de comportamento incomum detectado pelos sistemas de prevenção à fraude. Em tais casos, o prazo de processamento pode ser estendido em até 5 dias úteis.

Depósitos realizados por engano ou duplicados devem ser comunicados imediatamente ao suporte. Após a utilização do saldo em apostas ou jogos, não é possível estornar depósitos.

A 816bet oferece diferentes tipos de bônus e promoções aos seus usuários, sempre sujeitos a condições específicas publicadas na plataforma. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferece 100% do valor do primeiro depósito em créditos de bônus, limitado ao máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativação:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 via Pix;
• Rollover: 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• Prazo para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• Elegibilidade: exclusivo para novos usuários que ainda não realizaram nenhum depósito;
• Aplicável em: apostas esportivas (odds mínimas de 1.50), slots e jogos ao vivo.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não podem ser convertidos em dinheiro sem cumprimento integral do rollover;
• Apostas canceladas, apostas empate-retorno ou apostas void não contam para o rollover;
• O saldo de bônus é utilizado somente após o esgotamento do saldo real disponível;
• Apostas combinadas contam para o rollover somente se todas as seleções individuais possuírem odds iguais ou superiores a 1.40;
• A 816bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, incluindo apostas de cobertura (hedging) com o objetivo de garantir lucro independente do resultado;
• Um único bônus pode estar ativo por vez. Novos bônus ativados enquanto há bônus pendente podem resultar no cancelamento do bônus anterior.

As apostas esportivas na 816bet estão sujeitas às seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade disponíveis na plataforma:

• Odds: As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, salvo ocorrência de erro manifesto de sistema;
• Aposta mínima: R$ 1,00 por evento;
• Aposta máxima: Definida individualmente por mercado e evento, conforme indicado na plataforma;
• Eventos ao vivo (in-play): Sujeitos a atrasos de transmissão. A 816bet não é responsável por diferenças entre o estado do jogo apresentado na plataforma e o estado real do evento;
• Apostas combinadas (accumulators): Permitidas com mínimo de 2 seleções. O ganho máximo em apostas combinadas é de R$ 500.000,00 por bilhete;
• Eventos adiados ou abandonados: Apostas em eventos que não são concluídos dentro de 24 horas da hora de início programada são consideradas nulas (void) e o valor apostado é devolvido;
• Erros de odds: A 816bet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente errôneas, resultantes de falha técnica ou humana. O usuário será notificado e o valor apostado devolvido.

Todas as disputas relacionadas a apostas esportivas devem ser comunicadas dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data do evento. Reclamações apresentadas fora deste prazo não serão analisadas.

Os jogos de cassino disponíveis na 816bet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — são fornecidos por provedores certificados de software de jogos, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming.

Todos os jogos utilizam sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e impossibilidade de manipulação por qualquer parte, incluindo a própria 816bet.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é calculado matematicamente e pode variar ao longo do tempo, sendo o valor percentual indicado nas descrições dos jogos uma média de longo prazo, não uma garantia de retorno individual.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, falha de servidor, etc.), as seguintes regras se aplicam:

• Apostas confirmadas antes da falha serão resolvidas normalmente;
• Apostas em processamento no momento da falha podem ser canceladas e o valor devolvido;
• A 816bet não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário.

É vedada a utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos. Tal comportamento resultará no encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os ganhos obtidos com tais práticas.

Ao utilizar a plataforma 816bet, o usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas em qualquer etapa do cadastro ou verificação;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir ganhos ou explorar promoções de forma abusiva;
• Utilizar softwares de automação, inteligência artificial ou bots para interagir com a plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do software ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem inadequada junto aos agentes do suporte ao cliente da 816bet.

A 816bet coopera plenamente com autoridades competentes brasileiras (incluindo Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal) em investigações relacionadas a condutas ilícitas identificadas na plataforma.

A 816bet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, uso de identidade falsa ou documentos adulterados;
• Identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário;
• Comportamento identificado como abuso sistemático de promoções;
• Solicitação judicial ou determinação de autoridade regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos sem qualquer movimentação;
• Inclusão do usuário em listas de autoexclusão nacionais ou por solicitação própria.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, os saldos de bônus são cancelados integralmente. O saldo real disponível (excluídos ganhos obtidos mediante fraude) será devolvido após investigação, no prazo máximo de 15 dias úteis.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua própria conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 816bet. Neste caso, o saldo real disponível será integralmente devolvido após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

A 816bet é comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e reconhece que uma parcela de seus usuários pode desenvolver comportamentos compulsivos em relação a apostas. Por esse motivo, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: Possibilidade de bloqueio voluntário de acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 12 meses ou definitivo;
• Limites de depósito: Configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos na conta;
• Limites de perda: Definição de valor máximo de perda por sessão;
• Limites de tempo: Alertas automáticos após tempo predefinido de sessão contínua;
• Realidade check: Notificações periódicas com resumo de atividade de jogo.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 816bet adota mecanismos de verificação de idade como parte do processo de KYC. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será encerrada imediatamente.

Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, entre em contato com:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 (disponível 24h);
• Jogadores Anônimos Brasil: Grupos de apoio presenciais em todo o Brasil;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): Atendimento gratuito pelo SUS.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 816bet — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, design de interface, gráficos, sons, código-fonte, bases de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 816bet ou licenciado por terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, marcas e direitos autorais.

É vedado ao usuário, sem prévia autorização escrita da 816bet:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma;
• Utilizar a marca, logotipo ou denominação "816bet" para fins comerciais;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma;
• Criar links para a plataforma ou incorporá-la em outros sites (framing) sem autorização expressa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 816bet não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou participação em jogos de cassino, que são atividades de entretenimento com risco inerente;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma resultantes de manutenções programadas ou imprevistos técnicos;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha em guardar as credenciais com segurança;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, operadoras de telecomunicações e fornecedores de softwares de jogos.

A 816bet opera a plataforma "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, adequação a finalidades específicas ou ausência de erros.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 816bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), execução contratual (prestação dos serviços contratados) e legítimo interesse (prevenção à fraude e segurança da plataforma).

Os usuários têm garantidos os seguintes direitos previstos na LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade completa da 816bet ou entre em contato pelo e-mail de suporte.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo (SP), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável, mediante contato direto com o suporte da 816bet ou, alternativamente, mediante mediação extrajudicial.

A 816bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em virtude de:

• Alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas online;
• Mudanças nos serviços, funcionalidades ou modelo de negócios da plataforma;
• Decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Necessidades operacionais ou de segurança identificadas pela 816bet.

Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Modificações de menor impacto podem ser implementadas com aviso de prazo menor ou imediatamente, com indicação da data de vigência no próprio documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto dos serviços da 816bet, o usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil;
• Horário de atendimento: Ininterrupto — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

A 816bet compromete-se a responder todas as solicitações dentro do prazo de 48 horas úteis a partir do recebimento, salvo em casos que exijam investigação mais aprofundada.